O que todo empreendedor precisa saber sobre o Simples Nacional

O Simples Nacional está entre os regimes tributários mais populares e conhecidos por empreendedores de todas as áreas. Umas das razões para esse sucesso é a simplicidade e pouca burocracia do Simples Nacional.

Segundo a Receita Federal, em 2019 o Simples Nacional já contava com mais de 5 milhões de empresas optantes pelo regime tributário. Porém, mesmo com toda a popularidade, ainda há muitas dúvidas comuns sobre esse regime.

Se sua empresa está enquadrada no Simples Nacional e você gostaria de esclarecer dúvidas básicas sobre esse regime, esse é o texto correto! Vamos falar sobre o que é o simples nacional, o que é necessário para ser enquadrado nesse regime, tabela de alíquotas e muitas outras coisas. Boa leitura!

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário determinado pelo Governo Federal. O regime é aplicável à Microempresas e Empresas de Pequeno Porte.  O Simples Nacional é regido pela Lei Complementar n° 123, de 14 de Dezembro de 2016, a qual abrange todos os entes federados.

Se você não sabe o que é regime tributário, a função desse tipo de regime (também chamado de regime de tributação) é a de determinar uma estrutura tributária para diferentes classes de empresas. Ou seja, os regimes tributário estabelecem regras para a quantidade de impostos a ser paga por cada empresa.

No Brasil, a estrutura tributária para empresas é organizada a partir de três tipos de regimes tributários principais: o Simples Nacional, o Lucro Real e o Lucro Presumido. Dentre eles, apenas o Simples Nacional é voltado para micro e pequenas empresas.

Quem pode optar pelo Simples Nacional?

Para ser enquadrada no regime tributário Simples Nacional, a empresa precisa corresponder a requisitos mínimos. Os requisitos para o enquadramento são os seguintes:

  • Ser empresa formalizada (isto é, com CNJP ativo);
  • Cumprir todos os requisitos para o funcionamento (como inscrição estadual, alvará de funcionamento, etc);
  • Ser microempresa ou empresa de pequeno porte;
  • Formalizar a escolher pelo Simples Nacional.

Para consolidar a escolha pelo Simples Nacional, o empreendedor deve acessar o Portal do Simples Nacional e preencher todos os formulários necessários para o processo. A consolidação da escolha só pode ser feita através do portal. Para isso, é essencial que o empreendedor procure o auxílio de um contador antes de tomar qualquer decisão.

As principais vantagens do Simples Nacional

O Simples Nacional oferece diversos benefícios interessantes sobretudo para o microempreendedor, o qual ainda não possui uma equipe de contadores a sua disposição para pagar tributos e lidar com outras obrigações contábeis. Estas são as principais vantagens do Simples Nacional:

  1. Alíquota definida pela atividade da empresa.
  2. Pagamento de imposto unificado. Empresas enquadradas no Simples Nacional precisam pagar apenas uma guia de imposto: a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
  3. Facilidade de regularização. O processo de regularização de débitos é simples e sem maiores burocracia.
  4. Gestão contábil simplificada, pois o Simples Nacional exige uma pequena quantidade de relatórios e declarações.
  5. Em licitaçoes públicas, microempresas e empresas de pequeno porte possuem preferência na contratação. 

As principais desvantagens do Simples Nacional

As desvantagens do Simples Nacional não são exatamente desvantagens, mas limitações naturais impostos por esse regime tributário. Para que você possa conhecer mais, estas são as limitações do Simples Nacional:

  • Limite de faturamento anual da empresa de até R$ 4,8 milhões.
  • Por unificar impostos de todas as esferas, Municipal, Estadual e Federal, não é possível aproveitar os créditos usuais de impostos com sistema cumulativo, como é o caso de IPI, Pis, Cofins e ICMS.

Apenas MEI se enquadra no Simples Nacional?

Não, empresas enquadradas na modalidade Empresa de Pequeno Porte também podem optar pela adesão ao Simples Nacional. Os Microempreendedores (modalidade MEI) são automaticamente enquadrados no Simples Nacional e aproveitam todas as suas vantagens.

Quais as obrigações das empresas no Simples Nacional?

Apesar das diversas facilidades que podemos contar com o Simples Nacional, é necessário chamar atenção para o fato de que, ainda assim, a empresa terá diversas algumas obrigações contábeis frequentes. São elas:

  • Preenchimento anual do DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais).
  • Emissão e arquivo de NF por pelo menos 5 anos.
  • Manter o registro dos livros fiscais e contábeis.
  • Preencher e pagar a DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) mensalmente.
  • Preencher e enviar mensalmente guia de recolhimento do FGTS e Previdência Social.
  •  Preenchimento anual da Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF) (para empresas que se enquadrarem nos requisitos).
  • Preenchimento anual da declaração de informações sociais (RAIS).

É necessário ter em mente, contudo, que algumas das obrigações acima não se aplicam a empresas de menor porte, como é o caso dos MEIs. Por terem uma estrutura mais simples, tais empresas possui um número menor de obrigações.

Alíquota Simples Nacional

O Simples Nacional possui uma alíquota de impostos progressiva. Ou seja, empresas com maior faturamento anual pagam uma alíquota maior de impostos. Para saber mais, confira abaixo nossa tabela de alíquotas do Simples Nacional:

Faturamento anual da empresaAlíquota
Até R$ 180.000,004%
De R$ 180.000,00 a R$ 360.000,007,3%
De R$ 360.000,00 a R$ 720.000,009,5%
De R$ 720.000,00 a R$ 1.8 milhões10.7%
De R$ 1.8 milhões a R$ 3.6 milhões14,3%
De R$ 3.6 milhões a R$ 4.8 milhões19%

É possível mudar de regime tributário?

Sim, qualquer empresa pode mudar de regime tributário uma vez que não se enquadre mais nos requisitos estabelecidos para o seu regime tributário anual. Para a mudança de regime tributário, é importante que o empreendedor tenha o auxílio de um contador, ou de uma assessoria contábil, para a orientação sobre qual a melhor escolha de regime para sua empresa.

Contafix Contabilidade

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