Foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União, de 20-9, a Lei 13.874/2019, resultante do projeto de conversão da Medida Provisória 881/2019, que institui a Declaração de Direitos de [...]
A partir de fevereiro, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) dos Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país sofrerá reajuste.A partir de fevereiro, o Documento de Arrecadação [...]
