Igrejas e entidades que não cumprirem suas obrigações tributárias podem ter seus CNPJs invalidados

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De acordo com a Receita Federal do Brasil – RFB, entre janeiro de 2010 e fevereiro de 2017 um total de 67.951 entidades religiosas foram registradas no País – o que significa a média de uma igreja fundada a cada hora, ou 25 a cada dia. Só no Estado de São Paulo, por exemplo, neste período, foram feitos 17.052 novos cadastros no fisco, entre igrejas matrizes e filiais.

Obrigações tributárias: organização religiosa

Essas igrejas se catalogam, na RFB, sob a assinatura de “organizações religiosas ou filosóficas“. O processo para abertura de igreja é bem simples: primeiro obtém-se o registro em cartório, com o estatuto social, ata de fundação e composição da diretoria. Posteriormente, essas informações são apresentadas à Receita Federal. E é aí que o órgão concede a elas o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, documento obrigatório para o funcionamento de empresas e entidades do terceiro setor, incluindo as organizações religiosas.

Quando se tem um CNPJ ativo, é fundamental o cumprimento das obrigações acessórias concernentes à pessoa jurídica, claro! Ocorre que, muitas entidades estão deixando de entregar várias declarações ao fisco, entre elas:

A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais – DCTF;

A Escrituração Contábil Fiscal – ECF, a Relação Anual de Informações Sociais – Rais;

A Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social – Gfip, entre outras.

E, para agravar ainda mais a situação, não são só as igrejas que estão deixando de cumprir com as suas obrigações tributárias: associações, organizações não-governamentais – ONGs e centros espíritas também estão na mira do leão, que está inativando o CNPJ de quem tem pendências.

CNPJ Inativo

A estimativa é de que 3,4 milhões de inscrições no CNPJ sejam declaradas “inaptas” até maio de 2019, dentre elas milhares de igrejas, templos de qualquer culto e centros espíritas. Para não entrar nesse rol é recomendável que as entidades do terceiro setor regularizem, o mais rápido possível, suas escriturações e declarações nos últimos cinco anos.

O Ato Declaratório Executivo de inaptidão passará a ser publicado no site da Receita Federal na internet pela Delegacia da Receita Federal do domicílio tributário do contribuinte.

Consequências do CNPJ inválido

Quando um CNPJ é invalidado pela RFB, os efeitos negativos são vários:

Impedimento de participar de novas inscrições no Cadastro;

Falta de possibilidade de baixa de ofício do registro;

Inviabilidade da inscrição para fins cadastrais.

Outra desvantagem criada pela situação é o impedimento de se conseguir empréstimos ou linhas de crédito. Ademais, os dirigentes da entidade serão responsabilizados pelos débitos dos impostos. Ou seja: mais cedo ou mais tarde, quem não cumpre com as suas obrigações acessórias, pode ser acusado pela Receita Federal de sonegação, como determina a Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965, que diz em seu artigo 1º:

Constitui crime de sonegação fiscal: prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei; inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública; alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública; fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis; e exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sobre a parcela dedutível ou deduzida do imposto sobre a renda como incentivo fiscal”.

Identificar pendências

Para saber se a entidade está com pendências na Receita Federal, basta acessar o Centro Virtual de Atendimento – e-CAC.

Por ser um processo complexo, o ideal é que as pessoas contem com a ajuda de um profissional da Contabilidade. Além disso, tanto para não ver seu CNPJ invalidado quanto para manter a Contabilidade em boa ordem, é imprescindível fazer uso de Certificado Digital.

Por meio dele, é possível entregar todas as escriturações fiscais e contábeis, bem como as declarações omitidas, relativas aos últimos cinco anos, e claro, as obrigações acessórias vindouras.

Quem não se regularizar, além de ter de pagar pesadas multas, que podem chegar até cinco vezes o valor do tributo, estará sujeito à intimação e pode até ser preso. Segundo a Lei nº 4.729, quem não cumpre com as obrigações tributárias pode ser preso de seis meses a dois anos.

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